CONTRATO B2B · ANEXO LGPD · VERSÃO 2.0 · 01/09/2026
Contrato de prestação
e tratamento.
Modelo padrão para clientes empresariais que usam a Orbee para tratar dados e tomar decisões comerciais. A ordem de serviço e os aditivos devem completar a identificação das partes, finalidade, prazo, integrações e controles específicos.
Nenhum contrato online consegue prever todas as finalidades, países, fornecedores, categorias de titulares ou riscos de uma operação concreta. O cliente deve preencher a ordem de serviço e solicitar aditivo quando tratar dados pessoais em volume, dados sensíveis ou decisões de alto impacto.
1. Partes e ordem de serviço
Este instrumento é celebrado entre a Orbee, identificada na proposta, checkout ou documento fiscal, e o cliente identificado no cadastro. A ordem de serviço é composta por plano, ciclo, preço, usuários, pontos, integrações, data de início e condições comerciais aceitos pelo cliente. Condições específicas escritas prevalecem sobre este padrão.
2. Objeto
A Orbee disponibiliza software para pesquisa empresarial, investigação, cruzamento de fontes, mapas, relatórios, prospecção e recursos assistidos por IA. A entrega é de meio: não há promessa de aprovação, contratação, recuperação de crédito, resultado comercial ou conclusão jurídica.
3. Papéis na LGPD
O cliente é controlador dos dados pessoais que inserir, selecionar, exportar ou usar para suas finalidades comerciais e operacionais. A Orbee atua como operadora quando trata esses dados sob instruções documentadas do cliente. Para conta, faturamento, segurança, prevenção a abuso e atendimento, a Orbee pode atuar como controladora independente. Os papéis devem ser ajustados se a operação concreta exigir.
4. Instruções documentadas
O cliente instruirá a Orbee por contrato, configuração, chamado ou uso da plataforma. As instruções devem ser lícitas, específicas, necessárias e compatíveis com a informação dada aos titulares. Se uma instrução aparentar violar a LGPD ou outra lei, a Orbee poderá pedir esclarecimento, limitar a execução ou suspender a operação até receber orientação válida.
5. Dados abrangidos
O escopo padrão compreende dados cadastrais empresariais, identificadores de estabelecimento, endereços comerciais, atividades econômicas, vínculos societários, contatos profissionais, registros públicos, dados de conta e metadados de uso. Dados sensíveis, credenciais de terceiros, listas compradas sem origem, dados de crianças e dados excessivos não devem ser enviados.
6. Responsabilidades do cliente
O cliente define finalidade e base legal; informa titulares quando necessário; atende oposição, exclusão e demais direitos; mantém inventário e prazos de retenção; valida homônimos e identidade; controla usuários e destinatários; revisa resultados de IA; documenta decisões; respeita regras de comunicação e opt-out; e responde por campanhas, integrações, planilhas e exportações feitas por sua equipe.
7. Responsabilidades da Orbee
A Orbee tratará os dados dentro do escopo contratado, aplicará controles de acesso compatíveis, limitará o pessoal autorizado, manterá registros operacionais necessários, apoiará o cliente em solicitações razoáveis de titulares e comunicará incidente confirmado que possa afetar dados sob instrução, observadas segurança, sigilo e a necessidade de não ampliar o dano.
8. Fontes e rastreabilidade
A plataforma pode consultar fontes oficiais, públicas ou licenciadas. Cada resultado pode ter fonte indisponível, atraso, lacuna ou divergência; falha de consulta não será apresentada como ausência de ocorrência. O cliente deve conferir a fonte primária antes de decisão sensível, comunicação ou providência legal.
9. Subcontratados e compartilhamento
A prestação pode envolver infraestrutura, banco de dados, e-mail, mapas, pagamento, análise técnica e IA. A Orbee selecionará fornecedores necessários, exigirá confidencialidade e segurança compatíveis e limitará o acesso à finalidade do serviço. O Mercado Pago trata o pagamento segundo seus próprios termos; seus dados de pagamento não são armazenados pela Orbee como se fossem dados de cartão.
10. Segurança
As medidas efetivamente disponíveis podem incluir autenticação, sessões protegidas, segregação por conta, permissões, rate limiting, logs, validação de entrada, tokens de uso único, hash de senha e segredos somente no servidor. A matriz de controles, backups, retenção de logs e testes de recuperação devem ser confirmados no ambiente contratado; nenhum fornecedor pode prometer risco zero.
11. Incidentes e cooperação
Ao confirmar incidente relevante, a parte que o identificar comunicará a outra sem demora indevida, com as informações disponíveis e sem divulgar dados que aumentem o risco. As partes cooperarão na contenção, investigação, preservação de evidências, comunicação aos titulares e à autoridade quando cabível. Cada controlador permanece responsável por sua decisão regulatória.
12. Direitos dos titulares
O cliente encaminhará à Orbee pedidos que dependam de dados sob custódia da plataforma. A Orbee apoiará busca, correção, bloqueio, exportação ou eliminação dentro do que o serviço permitir e informará limitações técnicas ou legais. A identificação do solicitante deve ser validada para evitar exposição a terceiro.
13. Retenção, retorno e eliminação
Durante a vigência, os dados ficam retidos pelo tempo necessário ao serviço e às instruções. Ao terminar, o cliente poderá solicitar retorno nos formatos disponíveis; depois, a Orbee eliminará ou anonimizará os dados em prazo operacional razoável, salvo retenção necessária para obrigação legal, segurança, auditoria, prevenção a fraude ou defesa de direitos.
14. Transferência internacional
Caso um subcontratado processe dados fora do Brasil, a Orbee adotará mecanismo jurídico válido e informará o cliente quando a transferência for material para sua operação. O cliente não deve exportar dados para terceiro sem verificar finalidade, base legal, segurança e salvaguardas aplicáveis.
15. IA, perfil e decisão
A Orbee não transforma score, vínculo, processo ou recomendação em verdade automática. O cliente não usará a plataforma para decisão exclusivamente automatizada com efeito jurídico ou relevante sem avaliação de impacto, transparência, revisão humana e mecanismo adequado de contestação.
16. Remuneração e pagamento
O preço e o ciclo constam da ordem de serviço. A cobrança é processada pelo Mercado Pago e a liberação depende de confirmação autenticada. Estornos, chargebacks, inadimplência e cancelamento podem interromper o direito de uso, sem prejuízo de valores devidos e das regras obrigatórias aplicáveis.
17. Auditoria e evidências
Mediante solicitação razoável, a Orbee poderá fornecer descrição de controles e evidências compatíveis, sem revelar segredo comercial ou dados de outros clientes. O cliente manterá seus próprios registros de finalidade, base legal, consentimentos quando necessários, opt-outs, exportações e decisões.
18. Responsabilidade, indenização e encerramento
Cada parte responde por sua própria conduta, instruções, pessoal e fornecedores. O cliente indenizará a Orbee por reclamações causadas por instrução ilícita, lista sem origem, campanha indevida ou uso fora do contrato, observados nexo, prova e limites legais. A Orbee poderá suspender acesso diante de risco, abuso, violação, ordem legal ou falta de pagamento.
19. Vigência e precedência
O contrato inicia com o aceite da ordem de serviço e permanece enquanto houver plano ou obrigação pendente. Política de Privacidade, Termos de Uso e esta cláusula formam um conjunto; o anexo específico de tratamento prevalece sobre este texto quanto a dados pessoais quando houver conflito.
20. Aceite e revisão
O aceite eletrônico registra versão, data, conta e contexto da contratação. Para operações de maior risco, o cliente deve solicitar aditivo específico, relatório de impacto e revisão jurídica antes de ativar a integração. Este modelo não substitui a validação dos dados da parte contratante, do foro e da operação real.
Referências: LGPD — Lei nº 13.709/2018 ↗ · Direitos dos titulares — ANPD ↗