TERMOS DE USO · VERSÃO 3.0 · 03/11/2026
Clareza para usar.
Responsabilidade para decidir.
Estes Termos regulam o acesso ao site, cadastro, planos, investigações, prospecção, relatórios e recursos de IA da Orbee. Eles devem ser lidos junto com a Política de Privacidade e, em contratações empresariais, com o Contrato de Prestação e Anexo de Tratamento de Dados.
A aplicação concreta da LGPD depende da finalidade, dos dados e do contexto de cada cliente. A empresa contratante deve validar sua operação com assessoria jurídica e manter seu registro de tratamento. Nenhuma redação genérica substitui essa análise.
1. Escopo do serviço
A Orbee oferece pesquisa e organização de informações empresariais, investigação, cruzamento de fontes, prospecção, relatórios, mapas e recursos assistidos por inteligência artificial. O que fica disponível depende do plano, dos limites informados no checkout e das fontes habilitadas para cada consulta.
2. Contratação e identificação
A parte contratante é a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro, no checkout, na nota fiscal ou na proposta comercial. O plano, o ciclo, o preço, os limites e a data de início registrados no pedido formam a ordem de serviço. Contratações corporativas podem exigir o Contrato de Prestação e Anexo de Tratamento de Dados.
3. Conta, credenciais e automação
Cada usuário deve usar seu próprio acesso, proteger senha e sessão e avisar a Orbee sobre uso indevido. É proibido entregar credenciais a serviços de terceiros, contornar limites ou usar scripts, robôs e agentes de IA para operar a interface ou coletar dados sem autorização. Para integrar um sistema, use a API contratada ou solicite autorização da Orbee. Recursos de acessibilidade e usos amparados por lei são preservados.
4. Uso permitido
A plataforma deve ser usada para finalidade lícita, específica, proporcional e compatível com o contexto informado. É proibido usar a Orbee para fraude, perseguição, discriminação ilícita, assédio, spam, engenharia social, doxxing, enriquecimento de listas sem base legal, consulta abusiva de pessoas ou decisão exclusivamente automatizada com efeito relevante.
5. Responsabilidade da empresa cliente
A empresa cliente define a finalidade de sua pesquisa e responde pelas campanhas, mensagens, decisões, listas importadas e exportações que realizar. Ela deve indicar a base legal aplicável, respeitar transparência e opt-out, manter registro de suas operações, verificar homônimos e fontes antes de agir, limitar o acesso interno e não enviar à Orbee dados sensíveis ou excessivos.
6. Dados públicos não são dados livres
A origem pública ou autorizada de um registro não elimina a proteção legal. A Orbee apresenta fonte, contexto e lacunas quando disponíveis, mas o cliente deve observar finalidade, necessidade, expectativa legítima, não discriminação e direitos dos titulares. Dados de sócios, administradores, empresários individuais e contatos podem ser dados pessoais.
7. Qualidade, identidade e investigação
Os resultados podem ter atraso, ausência, divergência, homônimos ou indisponibilidade temporária da fonte. Um vínculo, score ou ocorrência é uma pista ou evidência contextualizada, não uma certidão nem conclusão jurídica. O usuário deve confirmar identidade por identificador, documento ou fonte oficial antes de tomar decisão ou contatar alguém.
8. Inteligência artificial e revisão humana
A Orbee IA pode interpretar pedidos, sugerir filtros, resumir fontes e priorizar oportunidades. Sua saída pode estar incompleta ou incorreta e deve ser revisada. O usuário mantém a decisão final; ações externas, campanhas e comunicações só devem ser realizadas após aprovação humana e dentro da finalidade informada.
9. Planos, limites e créditos
Preços, ciclo, usuários, pontos e funcionalidades aparecem antes da confirmação. Pontos representam unidade de uso do serviço, não dinheiro, não são transferíveis e podem ter validade conforme o plano. A Orbee pode impedir uma operação quando o limite for atingido, sem apagar histórico ou converter automaticamente a conta em plano pago.
10. Mercado Pago, renovação e acesso
O pagamento é processado pelo Mercado Pago. A Orbee registra a contratação pendente e libera recursos somente após confirmação autenticada do provedor; a tela de retorno, sozinha, não prova pagamento. Assinaturas podem renovar conforme o ciclo contratado e podem ser pausadas ou canceladas no painel quando essa função estiver disponível. Falhas, estornos, chargebacks ou cancelamentos podem suspender o acesso pago.
11. Disponibilidade e fontes externas
A disponibilidade depende da infraestrutura da Orbee e de fontes públicas, órgãos, provedores de e-mail, mapas, pagamento e integrações. Uma fonte recusada ou fora do ar será tratada como indisponibilidade, nunca como “nada consta”. Janelas, limites e provedores podem mudar; SLA específico só existe se estiver escrito em contrato empresarial.
12. Propriedade intelectual e licença
A assinatura permite usar os recursos contratados. A Orbee e seus licenciadores conservam os direitos sobre código, marca, elementos originais da interface, modelos, documentação e a organização original de suas bases. Dados públicos e conteúdo de terceiros seguem as regras e licenças das fontes. Sem autorização escrita, é proibido copiar ou revender partes protegidas, descompilar ou fazer engenharia reversa do software, raspar dados sistematicamente ou reproduzir elementos protegidos para criar um produto derivado. Permanecem aplicáveis as exceções legais e as licenças de terceiros. O cliente conserva os direitos sobre seu conteúdo e autoriza o processamento necessário à prestação do serviço.
13. Confidencialidade e segurança do cliente
Cada parte deve proteger informações não públicas recebidas da outra. O cliente é responsável por seus dispositivos, usuários, integrações, tokens, planilhas e destinatários de exportação. A Orbee aplica controles técnicos e administrativos compatíveis com o serviço, mas nenhum sistema conectado à internet elimina todos os riscos.
14. Privacidade, titulares e incidentes
A Política de Privacidade e, quando aplicável, o Contrato de Tratamento detalham papéis, finalidades, retenção e solicitações de titulares. Pedidos de acesso, correção, oposição ou eliminação devem ser enviados ao canal indicado e podem exigir validação de identidade. Cada parte comunicará à outra incidente confirmado que possa afetar dados sob sua responsabilidade, cooperando de forma razoável.
15. Proteção, revisão e encerramento
A Orbee pode limitar operações ou suspender temporariamente o acesso e encerrar sessões diante de indícios de abuso. A conta pode pedir revisão pelo e-mail suporte@orbee.ia.br. Violações verificadas podem levar ao encerramento após análise e comunicação, conforme o contrato e a lei. As condições de cobrança, cancelamento, reembolso e acesso aos dados seguem o contrato aplicável e os direitos previstos em lei.
16. Responsabilidade e limites
O cliente decide se deve contratar, abordar, excluir, aprovar ou rejeitar uma empresa. A Orbee não presta assessoria jurídica, contábil, de crédito, investigação oficial ou garantia de resultado comercial. Nenhuma cláusula afasta direitos inderrogáveis do consumidor, deveres legais, responsabilidade por dolo ou outras limitações que a lei não permita afastar.
17. Alterações e aceite
O cadastro exige aceite expresso. Para alterações relevantes, a Orbee apresenta a nova versão e solicita um novo aceite para continuar o acesso. A trilha registra a conta, a data, a versão aceita e, quando disponível, um identificador pseudonimizado da origem de rede. As preferências de medição de uso são escolhidas separadamente.
18. Lei aplicável e contato
Aplica-se a legislação brasileira. O foro será o legalmente competente, sem prejuízo de foro protetivo obrigatório. Dúvidas sobre a conta ficam em suporte@orbee.ia.br; questões de privacidade e titulares, em privacidade@orbee.ia.br.
CHECKLIST DO CLIENTE
Antes de
clicar em agir.
A Orbee organiza evidências. A empresa cliente continua responsável pelo uso que fizer delas.
- 01Definir finalidade, público e base legal antes de pesquisar ou exportar.
- 02Usar somente o mínimo necessário e retirar contatos que tenham exercido oposição.
- 03Conferir CNPJ, identidade, fonte e homônimos antes de qualquer decisão ou abordagem.
- 04Não importar dados sensíveis, listas ilícitas ou informações sem origem documentada.
- 05Manter controle de usuários, senhas, integrações, destinatários e prazo de retenção.
- 06Revisar manualmente scores, grafos, textos de IA, processos e sinais antes de agir.